O Processo Administrativo Tributário (PAT) é um instrumento essencial para a garantia da ampla defesa e do contraditório do contribuinte. No entanto, a complexidade da legislação e o rigor formal dos tribunais administrativos transformam o PAT em um campo minado. Erros técnicos em fases iniciais costumam ser fatais, resultando na perda de direitos ou na…
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